O Supremo Tribunal Federal vai reiniciar, nesta sexta-feira, o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental movida pelo Movimento Democrático Brasileiro (MDB) que visa a emancipação do distrito de Boa Esperança do Norte, desmembrado de Nova Ubiratã e Sorriso. O julgamento será feito de forma virtual e terminará na sexta da semana que vem (dia 10).
O STF chegou a iniciar o julgamento da ação em outubro de 2021. O primeiro a proferir voto foi o relator, ministro Luís Roberto Barroso, que foi contra a emancipação do distrito. “Registre-se que eventual conhecimento e procedência do pedido conduziriam à criação de município pela via judicial. A ADPF, contudo, evidentemente não comporta esse tipo de provimento. Mais um motivo que impede o conhecimento do pedido”, disse na ocasião.
“Na prática, o município de Boa Esperança do Norte não chegou a ser constituído e a sua Administração jamais foi instalada. A Lei estadual nº 7.264/2000 foi impugnada no ano de sua edição e nunca houve eleições para prefeito, vice-prefeito e vereador. Os requisitos necessários para a constituição do novo ente foram aferidos há mais de 20 anos, nos termos da legislação da época (realização de plebiscito e a população mínima estimada). Além de todos os óbices jurídicos, não é possível ao Poder Judiciário aferir se continuam presentes as condições fáticas necessárias à criação do município”, concluiu Barroso.
O ministro votou, por outro lado, pela procedência dos demais pedidos feitos pelo MDB. A sigla questiona o artigo 178, da Constituição de Mato Grosso, em sua redação original e na conferida pela Emenda Constitucional estadual 16/2000, que trata do período de criação, incorporação ou extinção de município, e dispositivos das leis complementares que regulamentam a matéria. Segundo o MDB, com a edição da Emenda Constitucional 15/1996, pelo Congresso Nacional, os estados não poderiam mais aprovar normas disciplinando a matéria, uma vez que se atribuiu tal função ao legislador federal. Portanto, alega a legenda, a Emenda, ao prever que a criação de município somente poderá ocorrer até seis meses antes da realização das eleições para os cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador, “é nitidamente inconstitucional”.
“Desse modo, pendente a legislação federal que discipline o período no qual será autorizada a criação e alteração de municípios e os requisitos indispensáveis à realização dos Estudos de Viabilidade Municipal, são inadmissíveis os regramentos estaduais que possibilitem o surgimento de novos entes locais e invadam a competência da União Federal para disciplinar o tema”, destacou Barroso.
O voto do relator foi seguido também pelos ministros Alexandre de Moraes, Carmén Lúcia e Dias Toffoli. Gilmar Mendes, no entanto, pediu vista para aprofundar a análise e, com isso, o julgamento acabou suspenso. A ação seria julgada em março deste ano, mas foi novamente adiada.
Em junho de 2021, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso encaminhou uma nova manifestação ao STF, defendendo a constitucionalidade da lei que resultou na criação do município. O documento foi assinado pela Mesa Diretora da Assembleia e pelo procurador-geral, Ricardo Riva, que havia assinado a primeira manifestação. Um mês antes, em parecer assinado pelos procuradores Ricardo Riva e João Pagot, a Assembleia havia pedido para que fosse rejeitada a ação movida pela sigla.
Boa Esperança do Norte foi desmembrado de Nova Ubiratã e Sorriso por meio de uma lei estadual, a 7.264 de 2000. Porém, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso acatou o pedido feito por Nova Ubiratã e suspendeu a lei. Posteriormente, em seu novo entendimento, a Assembleia defendeu que o tribunal apenas suspendeu a execução concreta da legislação, sem, contudo, declarar sua inconstitucionalidade. A mesa diretora também lembrou que a constitucionalidade da lei foi questionada no Tribunal de Justiça, em outra ação, a qual acabou sendo extinta sem julgamento do mérito.
“Logo, dito de outro modo, não se pode desconsiderar que inexiste até o momento declaração em sede de controle abstrato de constitucionalidade acerca da inconstitucionalidade da lei estadual n. 7.264/2000. Destaca-se, nesse contexto, que o projeto de lei de autoria do deputado estadual Nico Baracat, que culminou na lei, tramitou na Assembleia no ano de 1999. O processo seguiu todo o rito necessário, obedecendo inclusive o quórum de votação e aprovação da legislação que criou o município de Boa Esperança do Norte, desmembrando parte dos municípios de Sorriso e Nova Ubiratã”, destacou a Assembleia, na manifestação.
O advogado do município ressaltou que a nova manifestação do Parlamento estadual foi “diametralmente” oposta à que havia sido protocolada um mês antes, já que foi “incrivelmente no sentido de se reconhecer por constitucional a lei que visava instituir o município de Boa Esperança do Norte”. Rodrigo destacou que a nova posição da Assembleia se apegou a argumentos “metajurídicos – aspectos sociais, econômicos e políticos (…) buscando uma pacificação social” para defender uma “tese batida e vencida”. O advogado pediu ao STF que rejeitasse a nova manifestação da Assembleia, “considerando-se que as informações já haviam sido prestadas a tempo e modo oportunos”.
Em 2020, o Tribunal Regional Eleitoral autorizou a realização de eleição municipal em Boa Esperança do Norte, que hoje é distrito e possui cerca de 7 mil habitantes. Posteriormente, o ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luiz Edson Fachin, concedeu liminar favorável a Nova Ubiratã suspendendo a criação do município e, consequentemente, a realização da primeira eleição para prefeito e vereadores.
Caso o desmembramento seja confirmado, Nova Ubiratã perderá 360 mil hectares de seu território, o que corresponderá a 80% do novo município. Os outros 20% serão compostos por uma área que hoje pertence a Sorriso.
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