Foi durante a 19ª sessão da Câmara Municipal de Sinop, realizada nesta segunda-feira (19), que os vereadores analisaram e votaram e nove Projetos e seus pareceres, uma Moção de Aplauso, um Requerimento e 21 indicações.
Entre as matérias aprovadas pelos legisladores do município está a que garante a prioridade de matricular irmãos na mesma unidade escolar da rede municipal. O objetivo, segundo o projeto, é favorecer a logística dos pais e responsáveis e contribuir com o aprofundamento dos pais com a comunidade escolar, tendo em vista que facilita o direcionamento da atenção para um único espaço. A proposta foi aprovada em primeira votação e única votação e segue agora para sanção do Prefeito.
Outros dois projetos também tiveram a última apreciação em Plenário. O que estabelece multas e penalidades administrativas para aqueles que invadem propriedades públicas ou privadas, e o que propõe alterações na Lei Municipal que institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica e estabelece garantias de livre mercado.
De autoria do Poder Executivo, os parlamentares aprovaram um Substitutivo ao Projeto de Lei, atualizando as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024 (LDO). A matéria faz alterações nas normas gerais para destinação de Emendas Parlamentares, adequando a legislação conforme a emenda constitucional aprovada em dezembro de 2022.
A Moção de Aplausos homenageou os membros do Conselho de Ministros Evangélicos – COMEC Sinop, pelos serviços prestados à população sinopense. Já o Requerimento cobra do Executivo informações referentes as empresas terceirizadas que prestam serviços ao município.
As sessões ordinárias são realizadas semanalmente, às segundas-feiras, a partir das 15h, no Plenário Jorge Abreu da Câmara Municipal de Sinop, e transmitidas ao vivo pelo canal do Legislativo no Facebook e YouTube.
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